Quatro projetos de lei passam pela CCJ e Comissão de Finanças nesta terça-feira
- 15/04/2025
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A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (15), para analisar dez projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo. Quatro projetos de lei e projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei e o projeto de resolução foram encaminhadas para parecer jurídico. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. Foram retirados para vistas dos vereadores o Projeto de Lei Complementar 2376/2025 e o Projeto de Resolução 629/2024.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias que haviam passado na CCJ, exceto o projeto de decreto legislativo, cuja análise não compete a esta comissão. As propostas seguem tramitando nas demais comissões antes da votação em plenário.
Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:
Projeto de Lei 9157/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS"."
Projeto de Lei Complementar 2381/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A RELAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Projeto de Lei Complementar 2382/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."
Projeto de Lei 9154/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO EM AÇÃO."
Parecer favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1513/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE AMETISTA."
Parecer jurídico:
Projeto de Resolução 638/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DEBATER, MOBILIZAR E EXIGIR DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A DEVOLUÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Projeto de Lei Complementar 2383/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Projeto de Lei 9156/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "INSTITUI O PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 9158/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “IES AMIGA DO CIDADÃO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Parecer contrário:
Projeto de Lei 9155/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL "FRENTES DE TRABALHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB ¦ Fotos: Rogério Pires ¦ Imprensa CMB
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