Como e porque meio milhão de catarinenses podem deixar de pagar consumo de energia elétrica

28/06/2025

Tarifa Social, regularizada por meio de medida provisória, começa a valer em 5 de julho e estabelece gratuidade a famílias no CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh. Entenda como vai funcionar a nova tarifa grátis de energia proposta pelo governo Entra em vigor neste começo de julho, a partir do sábado (5), a medida provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e amplia benefícios na tarifa de energia. Assinada pelo presidente Lula, a nova determinação prevê que até 477 mil moradores de Santa Catarina sejam beneficiados com isenção ou desconto nas contas de luz. A nova tarifa social prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh, além de descontos para outros grupos (veja detalhes abaixo). ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp Em Santa Catarina, são 136.288 unidades consumidoras se enquadram na nova tarifa social. Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm gratuidade na conta de luz. Quem terá direito a tarifa social? Famílias do CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita; Pessoas com deficiência ou idosos (65+) no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — que também são inscritos no CadÚnico; Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico; Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid, isto é, módulos particulares, fora da rede elétrica pública. Conta de energia elétrica Celesc/Divulgação Como funciona atualmente? Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm gratuidade na conta de luz. No caso de famílias de baixa renda que estão no CadÚnico, atualmente, elas têm um desconto que pode chegar a 65% do total da conta de luz. Portanto, com as novas regras, há uma ampliação desses benefícios. Como obter a isenção no pagamento da conta de luz? Segundo o governo federal, a tarifa social é concedida automaticamente para as famílias que têm direito. "Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (a que tem o nome na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Não é necessário solicitar à distribuidora". 💡 Se o consumo for maior que 80 kWh, o consumidor só vai pagar o que ultrapassar o limite estabelecido. 💡 Ou seja: se uma família que esteja dentro das condições da tarifa social consuma 86 kWh em um determinado mês, só pagará a tarifa para os 6 kWh que ultrapassa o limite de 80 kWh. Apreciação no Congresso Nacional A medida provisória (MP) foi assinada pelo presidente em maio, mas a conversão em lei dependerá da tramitação no Congresso Nacional. 🔎Caso a MP não seja chancelada por Câmara e Senado no prazo de 120 dias - a contar da publicação do ato - as mudanças perderão a validade. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias

FONTE: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2025/06/28/como-e-porque-catarinenses-vao-deixar-de-pagar-energia-eletrica.ghtml

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